TJ/SP AFASTA A COBRANÇA DO ACRÉSCIMO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

A 2ª Câmara do Meio Ambiente do TJ/SP determinou que a CETESB cumpra, de imediato, decisão que afastou o aumento da taxa de licença ambiental prevista no Decreto nº 64.512/2019 para a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. A FIESP/CIESP denunciou que o orgão estava descumprindo liminar obtida no Mandado de Segurança Coletivo,que impede o aumento do valor da taxa.