Membros do Ministério Público pedem suspensão de recomendação que delimita atuação contra atos públicos

Representantes do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CNMP) solicitaram a suspensão da Recomendação Conjunta PRESI-CN nº02/2020, que trata de critérios na atuação do órgão para fiscalização de políticas públicas. A recomendação delimita os poderes e atribuições para a fiscalização. A solicitação dos membros para suspensão desses critérios tem como justificativa o fato de que não caberia ao Ministério Público a eleição de políticas públicas, mas sim sua atuação como agente indutor, proativo e resolutivo das garantias de efetivação dos direitos fundamentais decorrentes destas políticas. A recomendação é dividida em cinco capítulos: atribuições dos ramos e unidades; respeito às decisões administrativas; atuação em busca da transparência; diálogos interinstitucionais; e compartilhamento de dados e boas práticas. O texto, que passará por referendo do Plenário, já está em vigor.