IMASUL prorroga prazo para cadastros em sistema de logística reversa de embalagens

Recentemente, o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) publicou a quinta Nota Explicativa sobre o cadastro no Sistema de Logística Reversa – SISREV/MS, informando sobre novo prazo para comprovação de cumprimento do Decreto Estadual n. 15.340/2019, que define as diretrizes para implementação da logística reversa de embalagens no Estado de Mato Grosso do Sul, além do cadastro junto ao órgão ambiental – IMASUL.

Agora, o prazo para cadastro e apresentação do Relatório Anual de Desempenho de cumprimento de metas referentes ao ano de 2019 passou a ser até 31/01/2021.

Após essa data, o IMASUL informará ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul a listagem de todas as empresas que se regularizaram e as que não atenderam ao Decreto.

Entretanto, importante esclarecer que o prazo de 10 dias úteis para resposta à intimação do Edital do Ministério Público nº 2.337/2020, publicado em 27/11/2020, ficou mantido. Dessa forma, as empresas listadas no referido Edital deveriam ter apresentado seus esclarecimentos até 11/12/2020.

A equipe do Renata Franco Advogados – Direito Ambiental está à disposição para os esclarecimentos necessários.