PROJETO DE LEI VISA LIMITAR AÇÕES COLETIVAS

Será apresentado à Câmara dos Deputados Projeto de Lei que alterará, significativamente, as regras para possibilidade de ingresso de ações coletivas. A motivação do projeto é o grande número de ações impetradas na Justiça e o diagnóstico dos juristas de que muitas associações são criadas exclusivamente para obterem lucro do processo litigioso, visto que as custas processuais atualmente devem ser arcadas pelas empresas. Dentre as principais mudanças, está prevista a exigência de um “teste de representatividade” para as associações, bem como a possibilidade de custeio do Ministério Público de ações que venham a ser consideradas “manifestamente improcedentes”. Além disso, será exigido de que a pessoa que escolha fazer parte de ação coletiva, abra mão de ação individual. Segundo a casa legislativa, o objetivo não é tolher as iniciativas individuais ou coletivas, mas sim incentivar ações mais qualificadas, livres de má-fé que visem o lucro pela litigiosidade.